O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) condenou, em segunda instância, o vereador de Jundiaí, Faouaz Taha (PSD), a restituir R$ 99,8 mil aos cofres públicos por irregularidades em sua gestão como presidente da Câmara Municipal em 2019.
A decisão pela reprovação das contas aponta como principal falha a remuneração de servidores paga acima do teto constitucional. Segundo o acórdão, a irregularidade se deu no pagamento do décimo terceiro salário a onze servidores, que não teve a aplicação do redutor constitucional.
Outros apontamentos iniciais que levaram à reprovação em primeira instância, como a concessão de Reajuste Geral de Salários (RGA) por meio de resolução e o excesso de horas extras, foram relevados na decisão de segunda instância, segundo nota da Câmara.
Consequências da decisão
A condenação pelo TCE-SP obriga o responsável a ressarcir o erário. Caso o pagamento não seja feito voluntariamente, a Prefeitura deve iniciar uma cobrança judicial. Além disso, a reprovação de contas por um órgão colegiado, como o Tribunal de Contas, pode levar à inelegibilidade do político, com base na Lei da Ficha Limpa, caso a decisão se torne final.
Outro lado
Em nota, a Câmara Municipal de Jundiaí informou que a decisão não é definitiva e que “a interposição de recurso está sendo avaliada pela Casa”. O Legislativo reforça que, das quatro irregularidades apontadas na primeira decisão, três foram superadas.
Procurado, o vereador Faouaz Taha afirmou que os apontamentos do TCE são comuns e que as interpretações do órgão mudam ao longo dos anos. “Nunca tive precedentes e sempre confiei nas equipes jurídica e financeira da Câmara para respeitar as recomendações e determinações do tribunal. Estou acompanhando os meios viáveis para recurso”, declarou.
É importante notar que, nos anos seguintes (2020 a 2022), em que Faouaz também presidiu a Câmara, suas contas foram aprovadas pelo TCE-SP.
