A Câmara Municipal de Jundiaí recebeu nesta segunda-feira (15) um projeto de lei batizado de “Lei Maria Eduarda”, que estabelece normas mais rígidas para a prática de esportes radicais e atividades de alto risco no município. A iniciativa surge em resposta à morte de uma jovem de 21 anos durante um salto em altura em Limeira, tragédia que ganhou repercussão nacional.
O projeto propõe a criação de um Marco Regulatório Municipal de Segurança, Fiscalização e Proteção ao Consumidor. Entre as exigências previstas estão a apresentação de laudos técnicos, responsabilidade técnica com ART ou RRT, sistemas redundantes de segurança, contratação de seguro obrigatório, elaboração de planos de emergência e realização de fiscalização periódica das atividades.
Além do marco regulatório, a proposta inclui uma indicação para que o município suspenda temporariamente a realização dessas atividades em viadutos, pontes e estruturas públicas, enquanto critérios claros de fiscalização e segurança não forem definidos.
A proposta foi protocolada pelo presidente da Casa, vereador Edicarlos Vieira. Se aprovado, o texto colocaria Jundiaí entre os municípios paulistas com legislação mais rigorosa sobre o tema. O projeto segue agora para análise das comissões permanentes antes de ser votado em plenário.
