Justiça anula lei de loteamentos de Jundiaí aprovada sem transparência

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei municipal nº 9.806, de agosto de 2022, proposta pelo então prefeito Luiz Fernando Machado. A norma alterava pontos centrais da revisão do Plano Diretor de 2019 e mexia diretamente nas regras para construção de moradias populares e regularização de terrenos em Jundiaí. A decisão […]