A promotora Maria Isabel El Maerrawi, do Ministério Público de Jundiaí, expediu recomendação administrativa à Prefeitura e à FUMAS para medidas enérgicas contra o parcelamento irregular de solo na “Área do Pinheirinho”, em APP e ZEPAM próximo ao Parque da Cidade. O caso é investigado desde 2024 por Inquérito Civil, com corretores insistindo na comercialização de terrenos proibidos.
Apesar de ações prévias como embargos, autuações, demolições e processos individuais, persistem reincidências com novas obras e ampliações. Há vendas de lotes e fracionamentos, muitas vezes sem que compradores saibam das restrições ambientais e municipais. A promotora alerta para riscos graves, agravados pela proximidade da represa.
A DAE identificou poluição do solo e lençol freático por fossas rudimentares e risco de inundações no manancial de abastecimento. Em 2024, a Prefeitura desarticulou loteamento clandestino na Rodovia Constâncio Cintra, km 68, Pinheirinho, em cumprimento a TAC com o MP, com notificações, embargos, multas e placas alertando sobre irregularidade.
A recomendação dá 90 dias para ajuizar Ação Civil Pública visando cessar intervenções, anular transações, demolir construções ilegais e recuperar a área degradada. Em 30 dias, a Prefeitura deve responder por escrito se acata ou não, com comprovação. Fiscais contam com apoio da Guarda Municipal em demolições e instalam placas contra vendas.
Denúncias podem ser feitas pelo 156 da Prefeitura.
