O Ministério Público de São Paulo (MPSP) defendeu a anulação do edital do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) que prevê a contratação de policiais militares da reserva como monitores para escolas cívico-militares da rede estadual. Em parecer enviado à Justiça em uma ação popular movida por Luciene Cavalcante (PSOL), Carlos Giannazi (PSOL) e Celso Giannazi (PSOL), o órgão afirma que o programa apresenta “diversas inconstitucionalidades e ilegalidades”.
Assinado pelo promotor João Paulo Faustinoni e Silva, o parecer sustenta que o edital da Secretaria da Educação mascara a criação de funções públicas permanentes sob a forma de contratos temporários, o que configuraria desvio de finalidade e lesão ao patrimônio público. Segundo o MP, as atividades dos monitores são de natureza operacional e técnica, não cargos de direção ou chefia, e portanto deveriam ser preenchidas por meio de concurso público, não via processo seletivo simplificado, sob pena de violar a regra constitucional do concurso e criar, na prática, cargos em comissão em desacordo com a jurisprudência do STF.
O documento aponta ainda que a lei complementar que instituiu o Programa Escola Cívico-Militar (LC nº 1.398/2024) não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, exigida pela Constituição, nem possui dotação específica clara na Lei Orçamentária Anual de 2025 para custear a contratação dos monitores. O programa prevê gasto de R$ 7,2 milhões com o pagamento de policiais militares para atuar em 100 escolas.
Outro ponto questionado pelo MPSP é o acúmulo de remuneração. O parecer afirma que a Constituição proíbe, como regra, o recebimento simultâneo de aposentadoria militar com remuneração decorrente do exercício de função pública, salvo hipóteses específicas que não abrangeriam o cargo de monitor previsto no edital.
Sob a ótica pedagógica e dos direitos fundamentais, o MP argumenta que o modelo militarizado das escolas, baseado em hierarquia e disciplina, é incompatível com princípios constitucionais da educação, como liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, gestão democrática e respeito à diversidade. O parecer também remete a questionamentos já feitos em outras ações sobre a presença de policiais em sala de aula e sobre denúncias de práticas discriminatórias e de racismo indireto em algumas unidades.
O Programa Escola Cívico-Militar, instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, prevê que as escolas adotem o Currículo Paulista e que a Secretaria da Educação seja responsável pelo processo seletivo dos monitores, com apoio da Secretaria da Segurança Pública na análise da vida pregressa dos candidatos. O caso ainda será julgado pela Justiça; a Procuradoria-Geral do Estado informou que irá se manifestar nos autos.
