24/04/2019 | 15:48
CidadesFrancisco MoratoSem categoria

Não, Renata não está praticando nepotismo

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Nesta segunda-feira (02) iniciou-se o governo da prefeita Renata Sene (PRB) e vieram à tona as nomeações dos secretários. Opositores, em sua maioria apoiadores do governo anterior, resolveram criticar a nomeação de Marcelo Vieira, marido da prefeita e Fábio Torres de Sene, irmão da prefeita. Vale lembrar que na gestão passada também haviam parentes do ex-prefeito nas secretarias, sendo eles Giuliana Cecchettini, irmã do ex-prefeito e Marcelo Botelho, cunhado do ex-prefeito.

Para se alegar nepotismo, os nomeados devem fazer parte de cargos que não sejam de primeiro escalão, ou seja, não façam parte do secretariado, em razão destes ocuparem cargos políticos, sendo assim, excluídos da vedação contida na Súmula Vinculante n° 13, por se tratarem de componentes do primeiro escalão, ligados de forma indissociável à orientação e à função política do governo (STF – AgRg em MC em RCL n°6650).

Conforme artigo da Dra. Gina Copola para o site da ACOPESP, em sintética conclusão tem-se que a nomeação de parente ou cônjuge para o cargo de Secretário Municipal não é proibida pela Súmula Vinculante nº 13, do e. STF, conforme a própria Excelsa Suprema Corte já decidiu. Ocorre, porém, que se existir lei local proibitiva da nomeação prevalece o que consta da lei, e, portanto, a nomeação não poderá ser efetivada em respeito ao princípio da legalidade. E, ainda, qualquer TAC celebrado sobre o tema deverá estar em compasso com o que reza a SV nº 13, do e. STF, não podendo conter exigências mais rigorosas ou excessivas do que consta da referida Súmula.

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