A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta de R$ 81 mil para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta também autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação por unanimidade demonstra a disposição dos parlamentares em avançar na pauta. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, afirmou.
