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Prescrição de crimes sexuais contra crianças

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As nossas leis tentam equiparar as situações de desigualdade. Ou seja, em diversas situações, as leis tentarão garantir que você não saia prejudicado de alguma situação. Uma maneira muito simples de entender este conceito é pensando nos direitos dos consumidores.

Na relação consumidor x vendedor, o consumidor sempre é considerado o elo mais fraco e vulnerável. Por conta disso, existe o Código de Defesa do Consumidor, que é um conjunto de leis que visa proteger você de situações abusivas. Por exemplo, cobranças indevidas feitas por um banco ou a recusa de uma loja em substituir um produto com defeito de fabricação.

Além disso, as leis buscam garantir alguns direitos essenciais, como o direito à moradia e à saúde, por exemplo. Ademais, também possuímos outros direitos, como o direito à herança, e as leis buscam garantir que conseguiremos usufruir deles.

Contudo, o que nem todos sabem é que alguns desses direitos possuem prazo de validade. Por exemplo, digamos que você tenha direito de usucapir um imóvel. Caso você não dê entrada no processo em determinado período de tempo, você pode perder o direito à usucapião. Isso é o que chamamos de prescrição de direitos.

O prazo para prescrição de direitos está prevista no Código Civil em seus artigos 205 e 206. Enquanto o artigo 205 determina a prescrição de direitos ocorrerá no período de dez anos quando a lei não determinar prazo menor, o artigo 206 determina quando a prescrição ocorrerá em prazos menores, entre 1 e 5 anos.

Normalmente, esses prazos prescricionais começam a contar a partir da data do fato. No entanto, em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, esta não é a realidade. De acordo com a lei 12.650/2012, o prazo para que crimes sexuais contra crianças e adolescentes prescreve será contado a partir da data em que a vítima completar 18 anos, com exceção dos casos em que o processo penal for instaurado antes desta data.

Isso ocorre porque muitas vítimas só conseguem denunciar seus agressores quando já são adultas e, com o prazo prescricional mais longo, é possível tentar diminuir a impunidade nesses casos.

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Stalking: saiba o que é e porque pode virar crime!

Redação

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A palavra “stalking” possui origem inglesa e é utilizada para se referir ao ato de vigiar e perseguir alguém consistentemente, seja no ambiente virtual ou não. Países como Portugal, por exemplo, consideram o “stalking” um crime. No entanto, o Brasil não possui uma legislação específica sobre o tema.

Em nossas leis, o que temos, na realidade, é o ato de “molestar alguém ou perturbar- lhe a tranquilidade”, que é uma infração penal, de acordo com o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais – ou seja, de menor potencial ofensivo.

Essa lei se assemelha ao stalking, no entanto, ela não se mostra mais suficiente para impedir a conduta. Aqui, é importante lembrar que esta prática afeta a saúde mental da vítima, e pode anteceder os delitos graves que mulheres sofrem, normalmente em razão de gênero, o que inclui o feminicídio.

No fim do ano passado, após uma onda de feminicídios durante os feriados de fim de ano, incluindo o assassinato de uma juiza na frente de suas duas filhas pelo ex-marido, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu tomar medidas mais assertivas no combate a violência contra à mulher.

Dentre essas medidas, o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de estudos e propostas ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher lançou a proposta de tipificar o “stalking” como um crime autônomo, não apenas uma contravenção penal.

De acordo com o projeto, o “stalking” será definido como o ato de “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”. A pena prevista para o crime é a reclusão de um a quatro anos, bem como o pagamento de multa.

O objetivo dessa proposta, de acordo com o CNJ, é reconhecer que tal conduta possui gravidade concreta e, por isso, merece uma resposta penal adequada, que visa prevenir sua prática e impedir que ocorra uma escalada da violência contra as mulheres, tendo como resultado último o feminicídio.

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Será que você é obrigado a pagar as dívidas de alguém que já faleceu?

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Você sabe como funciona a herança e o pagamento de débitos deixados pela pessoa que faleceu? Então, normalmente, quando uma pessoa vai a óbito, todos os seus bens, direitos e obrigações, o que inclui as dívidas, são transmitidos, automaticamente, aos herdeiros. No entanto, ainda assim, é necessário formalizar a transmissão, por isso você precisa realizar um processo chamado de inventário.

Neste processo, vários atos são realizados. Dentre eles, há o pagamento das dívidas, testamento e a possibilidade de renúncia à herança, os quais explicaremos a seguir.

É importante entender que o pagamento das dívidas não pode exceder o âmbito do espólio. Ou seja, as dívidas deixadas devem ser pagas pela herança, não pelo seu patrimônio próprio. Assim, se seu ente querido deixar bens e dívidas, você só pagará as dívidas nos limites dos bens deixados, não precisando tirar dinheiro “do próprio bolso” para isso.

O outro ponto que devemos explicar é acerca da renúncia da herança. Você não é obrigado a receber uma herança. Logo, a legislação permite que você renuncie a ela durante o processo de inventário. Assim, neste caso, você não receberá nada na partilha de bens. Porém, também não precisará pagar nada. Ou seja, mesmo que seu ente querido tenha deixado dívidas, você não precisará pagá-las.

Esse entendimento foi reforçado pelo TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) em um processo no qual foi decidido que três filhos que renunciaram à herança não devem arcar com as dívidas deixadas pelo pai. Isso ocorre porque as dívidas de uma pessoa “morrem” com ela, então devem ser pagas pelo espólio, não podendo ser transferidas para os herdeiros.

Por fim, caso você precise realizar um inventário, lembre-se de contratar um advogado especializado em Direito de Sucessões, uma vez que ele saberá qual a melhor modalidade para esse processo, além de proteger seus direitos.

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Você sabia que o racismo é uma forma de violência?

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De acordo com o PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2018, mais de 55% da população brasileira se declarava como pretos ou pardos. No entanto, mesmo fazendo parte do maior grupo racial do país, essa população ainda sofre com uma forma de discriminação extremamente violenta: o racismo.

Inclusive, você sabia que o racismo é considerado uma violência e é vedado por nossa legislação?

Então, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, classifica a prática do racismo como um crime inafiançável e imprescritível, além de ser sujeito a pena de reclusão. Além disso, existe uma lei específica sobre o tema, a lei 7.716/1989, que estabelece quais práticas podem ser classificadas como racismo, por exemplo:

  • Impedir o acesso a cargos da Administração Pública ou negar emprego em empresa privada;
  • Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial (quando uma pessoa se nega a servir, atender ou receber cliente ou comprador);
  •  Recusar, impedir ou negar matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado;
  • Impedir ou negar o acesso à hospedagem.

Além dessas práticas, que devem ser motivadas pela cor da pessoa, existem várias outras que são elencadas na lei e cada uma delas possui penalidades específicas, no entanto, a maior parte delas é punida com detenção de 1 a 5 anos. 

Também lembramos que não é apenas pessoa que pratica o racismo que pode ser punida. Qualquer pessoa que induzir ou incitar esta prática também poderá ser punido com detenção de 1 a 3 anos, além de ter que pagar multa.

Caso você sofra algum ato de racismo, recomendamos que procure um advogado especializado em direito penal para lhe ajudar a assegurar seus direitos. 

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