O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vetou o projeto de lei que obrigava bares, restaurantes e lanchonetes do estado a disponibilizarem cardápios impressos aos clientes. Com a decisão, os estabelecimentos podem continuar oferecendo nas mesas apenas o cardápio digital, acessado pelo celular por meio de QR code, mantendo a obrigatoriedade de um menu físico disponível na entrada para consulta.
A proposta é de autoria dos deputados estaduais Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (PSOL) e foi aprovada em dezembro de 2025 na Assembleia Legislativa de São Paulo. O texto defendia que o uso exclusivo de cardápios digitais exclui e constrange pessoas que não têm acesso à internet, não possuem smartphones ou têm dificuldade para manusear esses dispositivos. O projeto também estabelecia que os cardápios deveriam informar preços, ingredientes e marcas dos produtos, além de proibir que os custos de confecção dos menus físicos fossem repassados aos consumidores.
Na justificativa do veto, Tarcísio alegou que o direito à informação do consumidor já está “adequadamente disciplinado e assegurado” pela legislação vigente. Segundo o governador, a vedação ao repasse de custos com a produção de cardápios impressos não se compatibiliza com o princípio constitucional da livre iniciativa, e não há garantia de que a exigência de menu físico não geraria despesas adicionais de difícil absorção para os estabelecimentos, especialmente os de menor porte.
O veto contrasta com legislações de outros estados, inclusive alguns governados por aliados de Tarcísio, que já obrigam o oferecimento de cardápio físico nas mesas. Rio de Janeiro, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Goiás possuem leis que impõem a oferta de menu impresso no salão, e Belo Horizonte também adota regra semelhante entre as capitais.
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