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Dicas Jurídicas

Você sabe o que é súmula vinculante?

Redação

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Entender termos jurídicos pode ser bem difícil, no entanto, não é necessariamente algo impossível. Assim, para simplificar os termos utilizados no mundo jurídico e ajudá-lo a entender um pouco mais sobre como funcionam alguns procedimentos da Justiça, preparamos este artigo no qual explicaremos o que é a súmula vincula.

O que é uma súmula?

Várias ações que são abertas na Justiça possuem temas muitos parecidos. Assim, na tentativa de uniformizar decisões sobre tais temas são criadas as súmulas, que são orientações para os órgãos decisores.

As súmulas, entretanto, são apenas orientações. Ou seja, nenhum juiz é obrigado a tomar uma decisão de acordo com o que diz a súmula.

Por exemplo, há a criação de uma súmula que diz que a pensão alimentícia só pode ser paga até os dezoito anos. Os juízes podem tomar suas decisões em processos de exoneração de pensão com base nesta súmula ou não.

O que é súmula vinculante?

Em alguns casos, no entanto, os juízes são obrigados a seguir a orientação da súmula. Isso acontece sempre que a súmula é de caráter vinculante.

As súmulas vinculantes são editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso acontecer, no entanto, não basta a vontade dos ministros do STF. Antes de mais nada, é necessário que várias decisões já tenham sido tomadas naquele sentido e devem ser editadas em plenária por dois terços dos membros do STF.

A partir do momento que passa a existir uma súmula vinculante sobre certo tema, todos os órgãos do Poder Judiciário, a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal são obrigados a seguí-la. Caso o juiz tome uma decisão que contraria a súmula vinculante, ela é passível de cassação.

Portanto, a súmula vinculante é um mecanismo constitucional do Supremo Tribunal Federal que têm como objetivo uniformizar a jurisprudência.

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Stalking: saiba o que é e porque pode virar crime!

Redação

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A palavra “stalking” possui origem inglesa e é utilizada para se referir ao ato de vigiar e perseguir alguém consistentemente, seja no ambiente virtual ou não. Países como Portugal, por exemplo, consideram o “stalking” um crime. No entanto, o Brasil não possui uma legislação específica sobre o tema.

Em nossas leis, o que temos, na realidade, é o ato de “molestar alguém ou perturbar- lhe a tranquilidade”, que é uma infração penal, de acordo com o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais – ou seja, de menor potencial ofensivo.

Essa lei se assemelha ao stalking, no entanto, ela não se mostra mais suficiente para impedir a conduta. Aqui, é importante lembrar que esta prática afeta a saúde mental da vítima, e pode anteceder os delitos graves que mulheres sofrem, normalmente em razão de gênero, o que inclui o feminicídio.

No fim do ano passado, após uma onda de feminicídios durante os feriados de fim de ano, incluindo o assassinato de uma juiza na frente de suas duas filhas pelo ex-marido, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu tomar medidas mais assertivas no combate a violência contra à mulher.

Dentre essas medidas, o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de estudos e propostas ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher lançou a proposta de tipificar o “stalking” como um crime autônomo, não apenas uma contravenção penal.

De acordo com o projeto, o “stalking” será definido como o ato de “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”. A pena prevista para o crime é a reclusão de um a quatro anos, bem como o pagamento de multa.

O objetivo dessa proposta, de acordo com o CNJ, é reconhecer que tal conduta possui gravidade concreta e, por isso, merece uma resposta penal adequada, que visa prevenir sua prática e impedir que ocorra uma escalada da violência contra as mulheres, tendo como resultado último o feminicídio.

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Será que você é obrigado a pagar as dívidas de alguém que já faleceu?

Redação

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Você sabe como funciona a herança e o pagamento de débitos deixados pela pessoa que faleceu? Então, normalmente, quando uma pessoa vai a óbito, todos os seus bens, direitos e obrigações, o que inclui as dívidas, são transmitidos, automaticamente, aos herdeiros. No entanto, ainda assim, é necessário formalizar a transmissão, por isso você precisa realizar um processo chamado de inventário.

Neste processo, vários atos são realizados. Dentre eles, há o pagamento das dívidas, testamento e a possibilidade de renúncia à herança, os quais explicaremos a seguir.

É importante entender que o pagamento das dívidas não pode exceder o âmbito do espólio. Ou seja, as dívidas deixadas devem ser pagas pela herança, não pelo seu patrimônio próprio. Assim, se seu ente querido deixar bens e dívidas, você só pagará as dívidas nos limites dos bens deixados, não precisando tirar dinheiro “do próprio bolso” para isso.

O outro ponto que devemos explicar é acerca da renúncia da herança. Você não é obrigado a receber uma herança. Logo, a legislação permite que você renuncie a ela durante o processo de inventário. Assim, neste caso, você não receberá nada na partilha de bens. Porém, também não precisará pagar nada. Ou seja, mesmo que seu ente querido tenha deixado dívidas, você não precisará pagá-las.

Esse entendimento foi reforçado pelo TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) em um processo no qual foi decidido que três filhos que renunciaram à herança não devem arcar com as dívidas deixadas pelo pai. Isso ocorre porque as dívidas de uma pessoa “morrem” com ela, então devem ser pagas pelo espólio, não podendo ser transferidas para os herdeiros.

Por fim, caso você precise realizar um inventário, lembre-se de contratar um advogado especializado em Direito de Sucessões, uma vez que ele saberá qual a melhor modalidade para esse processo, além de proteger seus direitos.

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Você sabia que o racismo é uma forma de violência?

Redação

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De acordo com o PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2018, mais de 55% da população brasileira se declarava como pretos ou pardos. No entanto, mesmo fazendo parte do maior grupo racial do país, essa população ainda sofre com uma forma de discriminação extremamente violenta: o racismo.

Inclusive, você sabia que o racismo é considerado uma violência e é vedado por nossa legislação?

Então, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, classifica a prática do racismo como um crime inafiançável e imprescritível, além de ser sujeito a pena de reclusão. Além disso, existe uma lei específica sobre o tema, a lei 7.716/1989, que estabelece quais práticas podem ser classificadas como racismo, por exemplo:

  • Impedir o acesso a cargos da Administração Pública ou negar emprego em empresa privada;
  • Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial (quando uma pessoa se nega a servir, atender ou receber cliente ou comprador);
  •  Recusar, impedir ou negar matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado;
  • Impedir ou negar o acesso à hospedagem.

Além dessas práticas, que devem ser motivadas pela cor da pessoa, existem várias outras que são elencadas na lei e cada uma delas possui penalidades específicas, no entanto, a maior parte delas é punida com detenção de 1 a 5 anos. 

Também lembramos que não é apenas pessoa que pratica o racismo que pode ser punida. Qualquer pessoa que induzir ou incitar esta prática também poderá ser punido com detenção de 1 a 3 anos, além de ter que pagar multa.

Caso você sofra algum ato de racismo, recomendamos que procure um advogado especializado em direito penal para lhe ajudar a assegurar seus direitos. 

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