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Você sabia que o racismo é uma forma de violência?

Redação

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De acordo com o PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2018, mais de 55% da população brasileira se declarava como pretos ou pardos. No entanto, mesmo fazendo parte do maior grupo racial do país, essa população ainda sofre com uma forma de discriminação extremamente violenta: o racismo.

Inclusive, você sabia que o racismo é considerado uma violência e é vedado por nossa legislação?

Então, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, classifica a prática do racismo como um crime inafiançável e imprescritível, além de ser sujeito a pena de reclusão. Além disso, existe uma lei específica sobre o tema, a lei 7.716/1989, que estabelece quais práticas podem ser classificadas como racismo, por exemplo:

  • Impedir o acesso a cargos da Administração Pública ou negar emprego em empresa privada;
  • Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial (quando uma pessoa se nega a servir, atender ou receber cliente ou comprador);
  •  Recusar, impedir ou negar matrícula em estabelecimento de ensino público ou privado;
  • Impedir ou negar o acesso à hospedagem.

Além dessas práticas, que devem ser motivadas pela cor da pessoa, existem várias outras que são elencadas na lei e cada uma delas possui penalidades específicas, no entanto, a maior parte delas é punida com detenção de 1 a 5 anos. 

Também lembramos que não é apenas pessoa que pratica o racismo que pode ser punida. Qualquer pessoa que induzir ou incitar esta prática também poderá ser punido com detenção de 1 a 3 anos, além de ter que pagar multa.

Caso você sofra algum ato de racismo, recomendamos que procure um advogado especializado em direito penal para lhe ajudar a assegurar seus direitos. 

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Stalking: saiba o que é e porque pode virar crime!

Redação

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A palavra “stalking” possui origem inglesa e é utilizada para se referir ao ato de vigiar e perseguir alguém consistentemente, seja no ambiente virtual ou não. Países como Portugal, por exemplo, consideram o “stalking” um crime. No entanto, o Brasil não possui uma legislação específica sobre o tema.

Em nossas leis, o que temos, na realidade, é o ato de “molestar alguém ou perturbar- lhe a tranquilidade”, que é uma infração penal, de acordo com o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais – ou seja, de menor potencial ofensivo.

Essa lei se assemelha ao stalking, no entanto, ela não se mostra mais suficiente para impedir a conduta. Aqui, é importante lembrar que esta prática afeta a saúde mental da vítima, e pode anteceder os delitos graves que mulheres sofrem, normalmente em razão de gênero, o que inclui o feminicídio.

No fim do ano passado, após uma onda de feminicídios durante os feriados de fim de ano, incluindo o assassinato de uma juiza na frente de suas duas filhas pelo ex-marido, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu tomar medidas mais assertivas no combate a violência contra à mulher.

Dentre essas medidas, o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de estudos e propostas ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher lançou a proposta de tipificar o “stalking” como um crime autônomo, não apenas uma contravenção penal.

De acordo com o projeto, o “stalking” será definido como o ato de “perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.”. A pena prevista para o crime é a reclusão de um a quatro anos, bem como o pagamento de multa.

O objetivo dessa proposta, de acordo com o CNJ, é reconhecer que tal conduta possui gravidade concreta e, por isso, merece uma resposta penal adequada, que visa prevenir sua prática e impedir que ocorra uma escalada da violência contra as mulheres, tendo como resultado último o feminicídio.

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Será que você é obrigado a pagar as dívidas de alguém que já faleceu?

Redação

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Você sabe como funciona a herança e o pagamento de débitos deixados pela pessoa que faleceu? Então, normalmente, quando uma pessoa vai a óbito, todos os seus bens, direitos e obrigações, o que inclui as dívidas, são transmitidos, automaticamente, aos herdeiros. No entanto, ainda assim, é necessário formalizar a transmissão, por isso você precisa realizar um processo chamado de inventário.

Neste processo, vários atos são realizados. Dentre eles, há o pagamento das dívidas, testamento e a possibilidade de renúncia à herança, os quais explicaremos a seguir.

É importante entender que o pagamento das dívidas não pode exceder o âmbito do espólio. Ou seja, as dívidas deixadas devem ser pagas pela herança, não pelo seu patrimônio próprio. Assim, se seu ente querido deixar bens e dívidas, você só pagará as dívidas nos limites dos bens deixados, não precisando tirar dinheiro “do próprio bolso” para isso.

O outro ponto que devemos explicar é acerca da renúncia da herança. Você não é obrigado a receber uma herança. Logo, a legislação permite que você renuncie a ela durante o processo de inventário. Assim, neste caso, você não receberá nada na partilha de bens. Porém, também não precisará pagar nada. Ou seja, mesmo que seu ente querido tenha deixado dívidas, você não precisará pagá-las.

Esse entendimento foi reforçado pelo TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) em um processo no qual foi decidido que três filhos que renunciaram à herança não devem arcar com as dívidas deixadas pelo pai. Isso ocorre porque as dívidas de uma pessoa “morrem” com ela, então devem ser pagas pelo espólio, não podendo ser transferidas para os herdeiros.

Por fim, caso você precise realizar um inventário, lembre-se de contratar um advogado especializado em Direito de Sucessões, uma vez que ele saberá qual a melhor modalidade para esse processo, além de proteger seus direitos.

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Criança pode trabalhar?

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No ano de 1998, foi sancionada a Emenda Constitucional 20/1998, que modificou o sistema de previdência social, estabeleceu normas de transição e deu outras providências. Dentre as medidas disposta na EC estava a proibição do trabalho infantil. Assim, a partir daquela data, ficou proibido o trabalho por menores de 16 anos, exceto na condição de menor aprendiz, a partir de 14 anos.

No entanto, no ano seguinte, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a emenda. Ou seja, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que analisassem a emenda, para considerar partes dela inconstitucional. 

O órgão alegava que “a realidade social brasileira exige o trabalho de menores de 16 anos” e que “é melhor manter o emprego do que ver passando fome o próprio jovem e, não raras vezes, a sua família”. Assim, para a CNTI, o trabalho infantil seria essencial para o sustento e sobrevivência do menor e de sua família.

No início de outubro de 2020 essa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os ministros, com unanimidade, declararam que a Emenda Constitucional 20/1998 é constitucional, seguindo voto do ministro relator, Celso de Mello.

De acordo com o ministro, a emenda que aumentou a idade mínima para o trabalho está de acordo com a Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso e insalubre para menores de 18 anos, além de qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos; com os princípios da República e com tratados internacionais.

Além disso, o ministro destacou que a obrigação constitucional pelo sustento e proteção da criança e do adolescente é da família, da sociedade e do Estado. Portanto, é inconstitucional e perverso inverter esta ordem, legando à criança e ao adolescente a responsabilidade de sustentar a si e a família, financiar os próprios estudos e ainda manter-se afastado da violência.

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