A Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista ingressou na Justiça para que a Prefeitura sancione a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O Legislativo afirma que a falta de sanção impede a abertura do orçamento do ano, o que pode comprometer o pagamento dos salários dos servidores e dos contratos com fornecedores.
O impasse começou com o atraso na tramitação da LOA, que define receitas e despesas do município. Segundo a Câmara, o projeto deveria ter sido enviado pelo Executivo até 30 de setembro de 2025, mas só foi protocolado em 18 de dezembro. Em razão do atraso, os vereadores suspenderam o recesso e realizaram audiência pública em 23 de dezembro para discutir o texto. A proposta foi aprovada em plenário em 20 de janeiro e encaminhada para sanção do prefeito.
De acordo com o Legislativo, até o momento o Executivo não sancionou a lei nem apresentou justificativas, o que levou à ação judicial. Sem a abertura do orçamento, a Câmara alega que não há autorização legal para efetuar pagamentos.
A Prefeitura informou que recebeu a versão final da LOA em 22 de janeiro, mas identificou alterações em relação à proposta original. Por isso, solicitou esclarecimentos à Câmara e aguarda resposta. O Executivo destacou que o prazo legal para sanção é de 15 dias úteis e que, enquanto o processo não é concluído, pode utilizar parte do orçamento mensal para cumprir compromissos da administração.
A nota da Prefeitura também mencionou que o Legislativo dispõe de recursos próprios para garantir o pagamento de seus servidores.
