Um processo administrativo da Prefeitura de Jundiaí, aberto em 2019, aponta que a empresa GM Pavimentação Ltda. ocupa uma área pública municipal no Jardim Santa Gertrudes, classificada como Sistema de Recreio do loteamento, destinada a uso coletivo, como lazer, convivência ou futuro equipamento público. A área fica na região da Avenida Eliza Bárbaro Carraro, mesmo endereço em que a GM Pavimentação mantém sua sede em Jundiaí, segundo registros públicos.
De acordo com o processo, a Prefeitura notificou a GM Pavimentação ainda em 2019 para desocupar o terreno, sob pena de adoção de medidas legais, após identificar a ocupação irregular de um bem público. No procedimento, a empresa é representada por Marcos Galdino, qualificado como sócio?proprietário, informação que coincide com bases cadastrais que o apontam como sócio?administrador da GM Pavimentação desde 2009.
O caso ganhou relevância política porque, anos depois, Marcos Galdino assumiu o cargo de secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos de Jundiaí, em 2025, indicado pelo vice?prefeito Ricardo Benassi, e deixou a função em outubro do mesmo ano, a pedido. A ligação entre o ex?gestor da pasta e a empresa notificada por ocupar área de uso coletivo levanta questionamentos sobre a condução do processo e a ausência de solução efetiva ao longo dos últimos anos.
Na defesa apresentada à Prefeitura, a GM Pavimentação alegou que ocupava o imóvel “há muitos anos”, pagava IPTU e teria obtido licenciamento municipal para sua atividade, tentando caracterizar a situação como regular. Uma manifestação técnica e jurídica nos autos, porém, afastou esses argumentos, registrando que os documentos apresentados se referiam a outro contribuinte e que a área em discussão constava como bem público destinado a Sistema de Recreio, não passível de apropriação privada.
A Procuradoria Jurídica destacou no parecer que a ocupação de bem público configura apenas detenção precária, não gerando posse em favor do particular, e que imóveis com destinação coletiva não podem ser utilizados em benefício exclusivo de empresa ou pessoa física. Ainda assim, o processo permaneceu sem solução concreta por anos, embora, segundo as análises técnicas, já houvesse elementos para que o município adotasse medidas voltadas à retomada da área desde 2019.
A atual gestão determinou a retomada da tramitação do procedimento, com prioridade administrativa. Entre as providências previstas estão uma nova vistoria in loco, o reenvio do caso à Procuradoria para adoção das medidas jurídicas necessárias à desocupação e recuperação do bem público, e o levantamento detalhado do histórico do processo para identificar por que não houve desfecho e se ocorreu omissão na atuação administrativa em gestões anteriores.
A expectativa é que, confirmada a permanência da ocupação irregular, a Prefeitura ingresse com as medidas cabíveis para retirar a empresa do local e devolver o espaço ao uso público da população do Santa Gertrudes, que ficou anos sem acesso a uma área que poderia servir a crianças, idosos e famílias do bairro.
O espaço permanece aberto para manifestação da GM Pavimentação Ltda. e de Marcos Galdino sobre os fatos relatados.
